TST - AIRR - 732109/2001


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO EXECUÇÃO SUCESSÃO TRABALHISTA PENHORA EM DINHEIRO Somente a demonstração de violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal autoriza a interposição de Recurso de Revista contra decisão proferida em processo de execução (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado nº 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 732109/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento execução sucessão trabalhista.

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