TST - ED-E-RR - 749279/2001


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JORNADA DE TRABALHO DE 12X36. AJUSTE TÁCITO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 85/TST. A compensação de horário extraordinário pode ser estabelecida por meio de acordo individual expresso e escrito, sendo inválido o acordo tácito para esse fim. Se o acordo tácito não tem qualquer valor jurídico, dele não se pode extrair qualquer efeito. O Enunciado 85/TST refere-se ao não-atendimento de exigências legais para a celebração do acordo; ou seja: parte do pressuposto da existência de acordo de compensação, o que não é o caso destes autos, em que não houve acordo, já que o tácito não tem validade. Embargos Declaratórios acolhidos para suprir omissão, sem lhes conferir efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 749279/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, jornada de trabalho de 12x36, ajuste tácito de compensação de horas extras.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›