TST - RR - 806129/2001


18/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Caracterizada a violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO NO CURSO DE DEMANDA AJUIZADA SOB PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. Revela-se inaplicável o princípio da imediata aplicação da lei processual aos processos em curso e, via de conseqüência, as regras atinentes ao procedimento sumaríssimo, que somente se sujeitarão às ações que forem ajuizadas a partir de 13 de março de 2000, quando passou a vigorar a Lei nº 9.957/2000. Esta é a orientação da O.J. 260 da SDI-1. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 806129/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, caracterizada a violação do.

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