TST - E-AIRR - 273/2002-900-08-00


18/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 353 DO TST. Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. O que não ocorreu na hipótese, pois a Turma conheceu do Agravo e, no mérito, negou-lhe provimento por entender que não houve cerceamento de defesa, já que à parte foi dado o direito de recorrer, contudo, o fez de forma errônea. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 273/2002-900-08-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, cabimento.

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