TST - RR - 20139/2002-900-05-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. Orientação jurisprudencial nº 177, da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 20139/2002-900-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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