TST - RR - 23719/2002-900-11-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RELAÇÃO DE EMPREGO. NULIDADE. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, a parte reclamante, além da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora, faz jus ainda à parcela relativa ao FGTS. Inteligência do Enunciado n° 363/TST. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 23719/2002-900-11-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ente público, relação de emprego.

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