TST - AIRR - 34396/2002-900-01-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRAZO RECURSAL. O § 5º do artigo 897 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 9.756/98, determina a formação do instrumento de agravo de modo a possibilitar o julgamento imediato do recurso de revista, caso provido. Nesse contexto, mostra-se legítima a aferição da tempestividade do recurso de revista, ainda que tal requisito não tenha sido enfrentado na decisão agravada. O recurso de revista, in casu, é extemporâneo, porquanto interposto após o octídio legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34396/2002-900-01-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prazo recursal.

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