TST - RR - 588751/1999


18/jun/2004

HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA Somente se discute sobre a distribuição do ônus da prova se não há ou é insuficiente o que não é o caso do processo. Se a decisão recorrida encontra-se embasada na prova produzida pelas partes, como ocorreu no caso concreto, fica afastado o exame da apontada violação do art. 818 da CLT, bem como a análise dos arestos indicados ao confronto de teses. Recurso de Revista não conhecido.HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO É inválido o acordo individual tácito de compensação de jornada. Item nº 223 da OJ da SDI-I. Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - O próprio Reclamado confessa, em suas razões de RR, que o Reclamante tinha direito ao pagamento da ajuda-alimentação, de maneira que fica sem objeto o Recurso especificamente quanto à discussão a respeito de o Autor ter ou não direito ao pagamento desse título trabalhista. O TRT não emitiu tese explícita sobre a natureza jurídica da ajuda-alimentação, para fins de integração ou não da referida verba ao salário, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST. Recurso de Revista não conhecido. MULTA NORMATIVA - Se o TRT asseverou que houve o descumprimento de norma convencional, somente se poderia chegar à conclusão contrária mediante o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite em apreciação de Recurso de Revista, nos termos da Súmula nº 126/TST. Mesmo que assim não fosse, observa-se que o Recurso, no particular, também se encontra desfundamentado, visto que a parte não indica violação de dispositivos de lei federal ou da Carta Magna (art. 896, c, da CLT), tampouco dissenso de teses (art. 896, a, da CLT). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 588751/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos horas extras ônus da.

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