TST - AIRR - 614776/1999


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO DESERÇÃO. A fim de garantir o juízo, deve a parte que optou por depositar apenas o valor legal, quando do recurso ordinário, efetuar depósito no quantum correspondente aos recursos que se sucederem ou perfazer o valor da condenação, sob pena de deserção. Este é o entendimento cristalizado na OJ 139 da SDI/TST. Por outro lado, inaplicável o disposto no art. 511, § 2º, do CPC. Inteligência do En. 245/TST. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 614776/1999
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de depósito deserção.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›