TST - AIRR - 708095/2000


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEDUÇÃO DE HORAS EXTRAS A alegada omissão, se existente, teve origem na sentença, que afirmara apenas ser indevida a compensação. Os Embargos de Declaração opostos naquela oportunidade nada referem sobre a matéria. Somente no Recurso Ordinário, o Reclamado afirma, sem qualquer precisão, que houve pagamento de horas extras nos meses que menciona. Dessarte, ainda que se anulasse o acórdão regional, nada poderia ser alterado, porquanto o Recurso Ordinário não especifica a prova do pagamento que geraria a compensação. Nesse passo, seria inútil acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. É inviável, pois, o processamento do Recurso de Revista, em face dos princípios da economia e utilidade processuais. SEGUNDA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO DO RECLAMANTE O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todas as questões propostas pelas partes, desde que apresente os motivos bastantes ao seu convencimento. O Eg. Tribunal Regional analisou o conjunto probatório para concluir que as funções exercidas pelo Reclamante não correspondiam ao disposto no § 2º do art. 224 da CLT. Ressalte-se, ainda, que a confissão não é prova absoluta, podendo ser desconstituída pelos outros elementos contidos nos autos. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Agravante não aponta violação legal ou constitucional, tampouco divergência jurisprudencial. Não atendidos os pressupostos previstos nas alíneas do art. 896 da CLT, inviável o Recurso de Revista. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 708095/2000
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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