TST - AIRR - 46013/2002-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. CARIMBO DO PROTOCOLO DO RECURSO ILEGÍVEL. Sendo elemento indispensável para a aferição da tempestividade do Apelo, o carimbo do protocolo da petição recursal deve estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que inexistente. Incidência da OJ-SBDI/TST nº 285. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 46013/2002-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado, carimbo do protocolo do recurso ilegível.

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