TST - AIRR - 1543/2001-003-17-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Incabível o recurso de revista quando não configurada a suscitada negativa de prestação jurisdicional e, conseqüentemente, a não-violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal, tampouco demonstrada a contrariedade ao enunciado invocado. Inteligência do artigo 896, § 6°, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1543/2001-003-17-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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