TST - A-AIRR - 64424/2002-900-02-00


18/jun/2004

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILI Na Justiça do Trabalho, as deões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 64424/2002-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos decisão interlocutória, irrecorribili na justiça do.

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