TST - AIRR - 2259/1999-014-15-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. RITO SUMARÍSSIMO. CONVERSÃO. LEI Nº 9.957/2000. Não obstante a conversão do rito processual comum para o sumaríssimo no presente feito, instaurado antes da vigência da Lei nº 9.957/2000, o v. acórdão regional não se valeu do disposto no art. 895, § 1º, da CLT, encontrando-se fundamentado, na forma determinada pelo artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Considerando-se o princípio do aproveitamento dos atos processuais, bem como a ausência de prejuízo às partes (CLT, art. 794), não se acolhe as alegadas violações de preceitos constitucionais, mas passa-se a examinar se as condições de admissibilidade do recurso de revista em rito ordinário foram implementadas na forma preconizada pelo art. 896 da CLT (Orientação Jurisprudencial 260/SDI1/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 2259/1999-014-15-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, conversão.

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