TST - AIRR - 1269/1998-192-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O acórdão regional fundamentou o não acolhimento dos embargos declaratórios. A prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena. Ileso o art. 93, XI, da Constituição Federal. 2. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. O regional considerou que os cálculos foram homologados em estrita observância à sentença transitada em julgado, pelo que não há falar-se em violação à coisa julgada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1269/1998-192-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, negativa de prestação jurisdicional.

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