TST - ED-RR - 15311/2001-007-09-00


18/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE REVISTA. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, manteve-se a decisão Regional por se entender afastada a aplicação da OJ 201 da SDI-1 à hipótese, já que a rescisão do contrato deu-se antes da falência, quando não há se falar em indisponibilidade dos bens da massa. Afigura-se, assim, abrangente a fundamentação expendida, sem omissões que pudessem comprometer a integralidade da prestação jurisdicional. Embargos Declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 15311/2001-007-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, recurso de revista, conforme expressamente consignado no.

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