TST - AIRR - 1820/1990-010-01-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 896 DA CLT. A própria Agravante admite a desfundamentação do recurso ao defender a tese segundo a qual basta a mera alegação de que a decisão recorrida tenha contrariado o texto constitucional para que o recurso extraordinário seja imediatamente admitido. A peculiaridade da natureza extraordinária do recurso de revista exige, como requisito de admissibilidade, não só a presença dos pressupostos comuns e extrínsecos, mas também dos específicos e intrínsecos contemplados no art. 896 da CLT. Se a parte recorrente apenas alude a divergência jurisprudencial, violação direta de lei ou afronta direta e literal à Constituição da República, sem cuidar da correspondente demonstração, não se viabiliza a impulsão da revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1820/1990-010-01-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso extraordinário, necessidade de fundamentação.

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