TST - RR - 745374/2001


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E MUNICÍPIO. EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Na compreensão do Enunciado 363 desta Corte, a nulidade de contrato de trabalho de servidor público, por ofensa ao artigo 37, II, e § 2º, da CF, assegura-lhe apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, e os depósitos do FGTS, conforme o disposto no art. 19-A e parágrafo único, da Lei nº 8.036/90, com a redação conferida pela MP nº 2.164-41, de 24-08-2001, não sendo devido, portanto, adicional de insalubridade, única parcela objeto da condenação. Recurso de Revista conhecido e provido, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Tribunal TST
Processo RR - 745374/2001
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, ministério público do trabalho e município, efeitos da nulidade do contrato de trabalho.

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