TST - AIRR - 24672/2002-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas a e c, do art. 896 da CLT. Para isso aponta como violados os artigos 3º da CLT e 5º, inciso II, da CF e colaciona arestos com o fito de comprovar o dissenso jurisprudencial invocado. Aduz que a prestação de serviços se deu de forma autônoma e não com vínculo de emprego. Nos fundamentos elencados no v. acórdão, consta detalhada análise dos elementos fáticos probatórios e a conclusão de que de fato ocorria relação de emprego, e não prestação de serviços autônomos. Sendo assim, fica patente que a violação de dispositivos legais apontada depende de nova análise do conjunto fático-probatório, para a determinação do liame obrigacional entre as partes. Todavia, a apreciação de fatos e provas é restrita à instância ordinária e, por isso, não se apresenta como hipótese de recurso de revista, consoante o En. 126 do TST. Nesse passo, não se vislumbra ofensa ao artigo 3º da CLT, visto que os fatos demonstrados nos autos levaram ao enquadramento jurídico dos serviços prestados pela reclamante como de emprego. Tampouco se pode falar em violação do artigo 5º, inciso II, da CF, à medida que foram aplicadas as normas celetistas, notadamente o indigitado artigo 3º da CLT, para determinar o vínculo de emprego. Quanto aos argumentos de violação de princípios constitucionais, sistematicamente repetidos na maioria dos recursos de revista, esta Corte já decidiu que não cabe ofensa direta dos princípios da ampla defesa e da legalidade. A violação nesses casos, se houver, será da lei infraconstitucional e somente reflexa da Constituição. Por fim, as ementas colacionadas no recurso de revista são inespecíficas, pois não tratam das mesmas premissas fáticas que ensejaram a decisão originária (E. 296 do TST). Pelo exposto, não se vislumbra violação literal do art. 3º da CLT ou ao art. 5º, inciso II, da CF, e nem demonstrado dissenso jurisprudencial aptos à admissibilidade da revista. 2. TRABALHO EXTERNO. HORAS EXTRAS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas a e c, do art. 896 da CLT. Para isso aponta como violados os artigos 62, inciso I, da CLT e 5º, inciso II, da CF e colaciona arestos com o objetivo de comprovar dissenso jurisprudencial. Aduz que a reclamante exercia serviços externos incompatíveis com o controle de jornada e, por conseqüência, não tem direito ao recebimento de horas extras. Do teor da decisão se extrai que havia controle de produção e que o trabalho feito em casa não era impeditivo do controle de jornada. Desse modo, as premissas estabelecidas no artigo 62, §2º, da CLT, de incompatibilidade de fixação de horária restam afastadas pelos elementos fáticos-probatórios assentados na decisão originária, hipótese que afasta o cabimento da revista por violação literal de lei, de acordo com o E. 126 do TST. Menos ainda se pode cogitar de ofensa direta e literal do art. 5º, inciso II, da CF, como já fundamentado no item anterior. O dissenso intentado também não restou demonstrado porquanto as ementas colacionadas não partem das mesmas premissas de fato assentadas na decisão originária, quais sejam, controle de produção e a realização de parte dos serviços em casa, o que as tornam inespecíficas, consoante o En. 296 do TST. Desse modo, não se vislumbra ofensa literal ao artigo 62, §2º, da CLT, e nem direta e literal ao artigo 5º, inciso II, da CF, e tampouco dissenso pretoriano. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 24672/2002-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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