TST - AIRR - 95468/2003-900-04-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO A alegação de incompetência da Justiça do Trabalho não foi prequestionada, resultando vedado o exame em sede recursal extraordinária. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1/TST: Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95468/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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