TST - ROMS - 95730/2003-900-02-00


18/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PRÓPRIO. A jurisprudência desta Corte inclinou-se no sentido de considerar que o ato impugnado mediante a impetração do presente writ (sentença indeferindo a concessão dos benefícios da justiça gratuita e imputando o pagamento das custas ao Reclamante) comporta a interposição de recurso ordinário (artigo 895, alínea a, da CLT), do qual, inclusive, se valeu a parte. O recurso foi recebido, processado, remetido ao segundo grau de jurisdição e distribuído ao Juiz sorteado como relator. Na hipótese de insucesso no recurso ordinário, socorre à parte, ainda, a via do recurso de revista para discutir o tema. Assim, fica afastada a possibilidade do manejo do mandado de segurança, consoante o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, até mesmo para se evitar decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Incidência do item nº 92 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-2 do TST e da Súmula nº 267 do STF.

Tribunal TST
Processo ROMS - 95730/2003-900-02-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos mandado de segurança, sentença, justiça gratuita.

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