TST - RR - 14623/2001-651-09-00


18/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO CUMULADO COM PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INVIABILIDADE. Apesar de o Regional ter se coadunado em parte com a Orientação Jurisprudencial nº 220 da SBDI-1, ao deliberar pela invalidação do acordo de compensação firmado simultaneamente com a estipulação de prorrogação de jornada, em condições de afastar as violações constitucionais invocadas, acabou por contrariá-la em seus termos finais ao não restringir a condenação ao pagamento do adicional de sobrejornada quanto às horas destinadas à compensação. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 14623/2001-651-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso de revista, acordo de compensação cumulado com prorrogação de jornada, inviabilidade.

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