TST - AIRR - 1173/2002-022-03-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. A propositura de ação trabalhista interrompe o prazo prescricional, desde que idênticos os pedidos, conforme estabelece o Enunciado 268 do C. TST, com a nova redação dada pela Resolução 121/2003. In casu, não foi reconhecida a identidade dos pedidos formulados em cada uma das ações propostas, estando irremediavelmente prescrito o direito de ação, ante o decurso do prazo de dois anos de que trata o art. 7º, inciso XXIX, da CF/88. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1173/2002-022-03-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, interrupção da prescrição.

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