TST - AIRR - 503/2002-002-24-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62, II, DA CLT. DISSENSO JURISPRUDENCIAL O Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, conclui que não restou demonstrada a hipótese do artigo 62, II, da CLT durante a relação material havida entre as partes; portanto, não se poderá falar em violação de referido comando consolidado, por inteligência do Enunciado n° 126 do TST. Por outro lado, jurisprudência emanada de órgão não arrolado no artigo 896, a, da CLT ou que não parte de premissa fática idêntica à apurada neste litígio não são eficazes para o cotejo de teses. Aplicação do Enunciado n° 296 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 503/2002-002-24-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, cargo de confiança, violação do artigo 62, ii, da clt.

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