TST - ED-AIRR - 834/1998-669-09-00


18/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAC-SÍMILE. INTEMPESTIVIDADE. A faculdade prevista no art. 2º da Lei 9.800/99, de utilização de sistema de transmissão de dados, não prejudica o cumprimento dos prazos processuais. Logo, a oposição de embargos de declaração, mediante fac-simile, após o prazo recursal, acarreta sua intempestividade. Embargos de Declaração de que não se conhecem.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 834/1998-669-09-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos embargos de declaração, fac-símile, intempestividade.

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