TST - RXOF e ROAG - 790/2003-000-11-40


18/jun/2004

RECURSO OFICIAL. CABIMENTO. PRECATÓRIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA JÁ DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Em face da natureza administrativa assentada pelo excelso Supremo Tribunal Federal do procedimento do precatório, é incabível o Reexame Necessário de decisão proferida em Agravo Regimental em Pedido de Providências ou de Revisão de Cálculos, sendo, pois, inaplicável o artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei 779/69. Recurso Oficial não conhecido. PRECATÓRIO. ERRO DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELA RECLAMADA IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O não ajuizamento pela Impetrante dos Embargos à Execução questionando a compensação não ensejou a preclusão da matéria, na medida em que a fixação dos limites da sanção jurídica não pode ir além do que o próprio direito reconhecido sustenta. A compensação dos reajustes espontaneamente concedidos pela Executada trata-se de questão de ordem pública e visa a impedir seja perpetrada ofensa à coisa julgada, além de coibir manifesto enriquecimento sem causa e eventual lesão aos cofres públicos. Recurso Ordinário provido.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 790/2003-000-11-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos recurso oficial, cabimento, precatório.

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