TST - AIRR - 504/2003-009-18-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO. FALTA DE TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando a parte, alheia às disposições constantes do artigo 897, § 5º, I, da CLT deixa de providenciar o traslado da certidão de publicação da decisão agravada, peça necessária à verificação da tempestividade do seu agravo de instrumento, especialmente quando inexiste nos autos outros elementos que possan possibilitar tal aferição. Verifica-se, também, a ausência de traslado das razões do Recurso de Revista, petição inicial e contestação, peças obrigatórias à regular formação do instrumento, a teor do artigo 897, §5º, I da CLT. Ademais, a deficiência de traslado de peças, que conduz ao não conhecimento do apelo, é responsabilidade do agravante, que possui o ônus processual relativo às peças trasladadas, ou seja, a incumbência de proceder à regular formalização do instrumento. Inteligência do item X, da Instrução Normativa n.º 16/99, do TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2003-009-18-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de pressuposto extrínseco.

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