TST - AIRR - 13674/2003-902-02-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional deu provimento ao recurso do Autor para condenar a Reclamada no pagamento de diferenças salariais e reflexos no FGTS decorrentes da equiparação salarial. Contra esta decisão, recorreu de revista a Reclamada, aduzindo que a pretensão obreira, quanto à equiparação salarial, esbarra no óbice dos art. 5º, II, da Constituição Federal, e 461, § 1º, da CLT. Aponta dissenso jurisprudencial, trazendo arestos que entende divergentes. Sem razão, porém. A afronta do artigo 5º, II, da Constituição Federal e a violação do artigo 461, § 1º, da CLT, não merecem análise, pois a Recorrida aduz que a contrariedade dos referidos dispositivos legais ocorreu por não aplicação do Acordo Coletivo Trabalho que instituiu o plano de cargos e salários na Empresa-Reclamada, porém o Acordo não se encontra presente nestes autos. Assim, não há como verificar a afronta dos artigos citados acima. Quanto ao dissenso jurisprudencial, não é possível sua análise. Os arestos colacionados são inservíveis para o confronto da tese recorrida por não atenderem o Enunciado 337, I, do TST. Ademais não são específicos, pois não tratam das particularidades da decisão recorrida. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13674/2003-902-02-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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