TST - AIRR - 1127/2001-015-05-00


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de nulidade por ausência de prestação jurisdicional, quando presente o requisito do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, referente à fundamentação da decisão judicial. No caso, o acórdão regional analisou satisfatoriamente todas questões articuladas pelas partes na presente demanda, notadamente a que ora se revolve - inexistência de negócio jurídico entre a terceira embargante e a reclamada. Destarte, há óbice ao apelo, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT, exige demonstração de ofensa direta e literal à norma constitucional. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1127/2001-015-05-00
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, não se cogita de.

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