TST - AIRR - 327/2003-008-03-40


18/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Tratando-se de parcela que integra a complementação de aposentadoria, a concessão, nos termos do Enunciado nº 288/TST, rege-se pelas normas vigentes à época da admissão do empregado, observando as alterações posteriores desde que mais favoráveis, o que, definitivamente, não se pode dizer da alteração supressiva de 1.995. A nova política da empresa aplica-se aos empregados contratados após o regramento diferente, não retroagindo para atingir os antigos contratos, sob pena de violação do art. 468 da CLT e contrariedade ao Enunciado nº 51 do TST. Portanto o ingresso posterior no PAT não tem o condão de alterar a natureza do benefício, visto que este não foi extinto, apenas a sua forma foi alterada, por ser menos onerosa ao empregador. Ante ao exposto não há que se falar em afronta ao artigo 7º XXVI. Quanto a afronta aos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI, da Constituição Federal, esta não merece análise, uma vez que a decisão do Regional encontra-se em consonância com os referidos artigos. Incólumes, assim, aos artigos 5º, XXXVI e 7º, VI e XXVI, da Constituição Federal, por este ângulo. Desta forma, nego provimento ao agravo de instrumento. Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 327/2003-008-03-40
Fonte DJ - 18/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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