TST - RR - 541303/1999


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. A decisão recorrida enfrentou, de forma expressa, a matéria trazida pelo Recurso Ordinário, afirmando, como fundamento, que a Recorrente não negou, na defesa, que é a tomadora de serviços do Autor. Em decorrência, reconheceu o enquadramento na possível titularidade passiva do direito material, rejeitando a preliminar de ilegitimidade de parte. Estando fundamentada a decisão, não pode ser reconhecida a violação dos arts. 93, IX da Constituição Federal e 832 da CLT. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 541303/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de negativa de prestação jurisdicional.inocorrência, a decisão recorrida enfrentou,.

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