TST - RR - 562044/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. ESTABILIDADE CONTRATUAL. NOVO REGULAMENTO. OPÇÃO. Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1, em que não se permite ao reclamante reivindicar a estabilidade que deixou de existir por ocasião de sua opção pelo novo regulamento da empresa. Incidência do Enunciado nº 333/TST. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 562044/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, serpro serviço federal de processamento de dados, estabilidade contratual.

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