TST - RR - 572587/1999


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 193 E 194 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Os arestos trazidos pelo recorrente não abordam, de uma só vez, todas as premissas fáticas que deram apoio à decisão recorrida; aplica-se ao caso o disposto nos Enunciados 23 e 296 do TST. Por outro lado, a decisão proferida está em consonância com a regra do art. 193 da CLT, bem como da atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte, conforme OJ 5 da SDI-1 do TST, aplicando-se ao caso o disposto no art. 896, § 4º da CLT e Enunciado 333 do TST. Recurso não conhecido. 2. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo RR - 572587/1999
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, violação aos arts.

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