TST - ED-RR - 660836/2000


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão existente. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 660836/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, omissão existente.

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