TST - RR - 677985/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE CONVENCIONAL. EFEITOS POSTERIORES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA NORMA COLETIVA Conforme relatado no acórdão regional, o reclamante havia cumprido o requisito temporal para a aquisição da estabilidade, quando um novo Acordo Coletivo de Trabalho foi celebrado, extinguindo aquele benefício. A natureza da cláusula que estipulou a garantia de emprego é diversa das habitualmente inseridas em instrumentos normativos, as quais se limitam à vigência do acordo ou convenção coletiva. Destarte, a garantia de emprego, com expressa menção de estabilidade permanente, assegurada em instrumento normativo e sucessivamente renovada, tem seus efeitos mantidos mesmo após o término da vigência. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 41 da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 677985/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, estabilidade convencional, efeitos posteriores ao término.

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