TST - RR - 706198/2000


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. JULTAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA. Não se vislumbra afronta à literalidade dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. É que, diferente do alegado, a sentença não extrapolou os limites da lide ao condenar a reclamada a responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas da autora. Por outro lado, em atendimento ao princípio da persuasão racional, o juiz pode apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, bastando que indique os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131, CPC). Por fim, não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do art. 896 da Consolidação da Leis do Trabalho. Aplicação do Enunciado/TST nº 296. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).

Tribunal TST
Processo RR - 706198/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, jultamento ultra e extra petita, não se vislumbra afronta.

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