TST - AIRR - 776765/2001


25/jun/2004

EFEITOS DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FORMALIZADO APÓS A PROMUL- GAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 COM ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. 1. Não viola as disposições conti- das no artigo 37, II e § 2º, da Constituição Federal de 1988, deci- são pela qual o julgador, embora reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho, condenou o Município ao pagamento de salários e diferen- ças salariais, em observância do mínimo legal, uma vez que, no Direito do Trabalho, a nulidade do contrato impossibilita restituir as partes ao status quo ante, conside- rando não haver como devolver à Reclamante a força do trabalho por ela despendida, remunerando-a, pelo menos, com o salário mínimo, tal como consagrado na Constituição Federal de 1988. 2. Agravo de instrumento desprovi- do.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776765/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos efeitos da nulidade do contrato de trabalho formalizado após a, não viola as disposições.

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