TST - RXOFMS - 797833/2001


25/jun/2004

REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Este Tribunal Superior, vergando-se à jurisprudência do E. STF, consagrada na Súmula nº 267, tem reiteradas vezes reputado incabível o mandado de segurança fundado no art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51, é dizer, quando o impetrante dispõe de meio processual apto à impugnação de eventual ilegalidade ou abusividade existente no ato emanado da autoridade coatora. Vide, a respeito, o teor da Orientação Jurisprudencial nº 92 desta colenda 2ª Subseção Especializada. Na hipótese, contra o mandado de reintegração expedido em sede de execução definitiva do título judicial transitado em julgado nos autos da reclamação trabalhista originária, o impetrante deveria ter se valido dos cabíveis embargos à execução - recurso (lato sensu) que pode ser recebido com efeito suspensivo - e, na seqüência, do adequado agravo de petição. Daí por que ação mandamental foi extinta, sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual a tutelar. Remessa oficial desprovida nesta parte. MUNICÍPIO. CUSTAS. ISENÇÃO. Dispondo o artigo 790-A, inciso I, da CLT que os Municípios estão dispensados do recolhimento de custas processuais, há de se reformar a decisão regional recorrida, que condenou o Município-impetrante a este título. Logo, dá-se parcial provimento ao reexame necessário, apenas para isentar o ente público do pagamento de custas.

Tribunal TST
Processo RXOFMS - 797833/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos remessa oficial, mandado de segurança contra ordem de reintegração em execução definitiva, descabimento.

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