TST - AIRR - 800893/2001


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. SALÁRIO POR FORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE Conforme restou consignado na decisão regional, as testemunhas apresentadas em juízo confirmaram que a reclamante sempre recebeu como pagamento o valor de R$ 5.000,00 uma parte efetivamente contabilizada e outra paga por fora - havendo, inclusive, outro documento, que não a declaração a que se refere a agravante, o qual efetivamente informa ser a remuneração da reclamante naquele valor. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório, não se admite o recurso de revista. Inteligência do Enunciado nº 126 do TST. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 832 DA CLT O acórdão proferido no recurso ordinário fundamentou a sua convicção acerca da manifestação de vontade da autora em contraposição ao contexto probatório, o que, por si só, já torna desnecessária a interposição dos embargos aviados pelas reclamadas. Sob este prisma, portanto, o acórdão proferido nos embargos de declaração foi perfeito ao afirmar que o que pretende o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria julgada, buscando a reforma da decisão, com o revolvimento de prova, o que não pode ser feito através de embargos de declaração. Agravo conhecido e desprovido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 405, § 3º, III, DO CPC E INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 829 DA CLT A decisão regional dirimiu a questão sob o foco do entendimento contido no Enunciado nº 357 do TST, cujo teor é no sentido de que não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.

Tribunal TST
Processo AIRR - 800893/2001
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, remuneração.

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