TST - AIRR - 21251/2002-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (ENUNCIADO 331, IV, DO TST). OFENSA AO ART. 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio constitucional da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal, conforme pretendido pelo Agravante. Aliás, não há que se falar, também, em transgressão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, haja vista que o debate sobre a atribuição de responsabilidade subsidiária aos entes da administração indireta, quando muito daria ensejo a situação de conflito indireto com o texto da Carta Política, o que não autoriza a apreciação dessa matéria, conforme requerido. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. O entendimento firmado à luz do artigo 71 da Lei 8.666/93, tem por objetivo evitar que o empregado seja prejudicado devido à inadimplência, por parte da empresa que presta serviços, ainda que o tomador dos serviços integre a Administração Pública direta ou indireta, e que a contratação tenha ocorrido, mediante regular processo licitatório. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 21251/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária (enunciado 331, iv, do tst), ofensa ao art.

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