TST - A-AIRR - 22465/2002-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. ETIQUETA ADESIVA. TEMPESTIVIDADE. Esta Corte já firmou jurisprudência, consubstanciada na OJ 284, segundo a qual a etiqueta adesiva na qual consta a expressão no prazo não se presta à aferição de tempestividade do Recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e, na hipótese, sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 22465/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado, ausência de certidão de publicação.

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