TST - E-RR - 648003/2000


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE. A matéria suscitada pela Reclamada em seus declaratórios foi devidamente apreciada ao se analisar o Recurso de Revista, como bem salientado no acórdão dos Embargos Declaratórios, com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena. Recurso de Embargos não conhecido. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NOVO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Ofensa ao art. 37, inciso II, da Constituição da República, não configurada pelo disposto na Orientação Jurisprudencial nº 335, que dispõe: A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/88, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 648003/2000
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade, a matéria suscitada pela.

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