TST - ED-AG-E-AIRR - 8340/2002-900-03-00


25/jun/2004

INSISTÊNCIA EM PROCEDIMENTO JÁ CONSIDERADO TEMERÁRIO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS SEM IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO. INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O ANDAMENTO DO FEITO. MULTA. INDENIZAÇÃO 1. A SBDI-1 entendeu, no julgamento do Processo TST-ED-E-RR-807.434/2001, que incorre em lide temerária quem pela quarta vez seguida apresenta razões recursais idênticas, sem sequer combater os fundamentos de cada uma das decisões recorridas, em manifesta procrastinação injustificada do andamento do processo, e aplicou as penalidades previstas nos arts. 538, parágrafo único, 17 e 18 do CPC. 2. Curiosamente, o subscritor dos presentes Embargos de Declaração, em que pela quarta vez vem com as mesmas razões, é o mesmo daquelas que subscreveu as repetidas razões dos recursos no processo antes referido. 3. O comportamento da parte, in casu, tal como no anterior, autoriza elevar a penalidade aplicada pelo Tribunal Regional, quando reputou a reclamada litigante de má-fé, por interposição de recursos protelatórios, cumulando com a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-AG-E-AIRR - 8340/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos insistência em procedimento já considerado temerário, interposição de sucessivos recursos sem impugnação fundamentação, intenção de procrastinar o andamento do feito.

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