TST - RR - 6041/2001-014-12-00


25/jun/2004

ENUNCIADO Nº 330 DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, sedimentado no Enunciado nº 330, de que o termo de quitação firmado sem ressalvas abrange não apenas os valores como também as parcelas expressamente consignadas no termo de rescisão. Constitui, entretanto, pressuposto de aplicabilidade do referido verbete sumular que estejam especificados no acórdão os títulos e valores postulados, que não estão abrangidos pelo recibo de quitação. Sem essa premissa, não há como se estabelecer o necessário confronto, de modo que seja possível concluir-se pela contrariedade ao referido enunciado, no caso concreto. Constata-se que a decisão do Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido pelo Regional com a orientação do Enunciado nº 330 do TST. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6041/2001-014-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos enunciado nº 330 do tst, é pacífico o entendimento.

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