TST - RR - 79398/2003-900-01-00


25/jun/2004

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de examinar a prefacial, nos termos do § 2º do art. 249 do CPC. MULTA DE 1%. Não prospera recurso de revista cuja fundamentação vem desamparada dos requisitos intrínsecos de admissibilidade (art. 896 da CLT), mostrando-se insuficiente, na fase extraordinária, o pressuposto da sucumbência. Recurso não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. A ajuda-alimentação tanto pelo Precedente nº 123 da SBDI1, que trata da ajuda-alimentação dos bancários prevista em norma coletiva, em decorrência de prestação de horas extras, quanto pelo de nº 133, que versa sobre a ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76, não tem caráter salarial, motivo pelo qual não integra o salário para nenhum efeito legal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 79398/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixo de examinar a.

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