TST - RR - 83845/2003-900-01-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEFERIDAS A EMPREGADOS DA ATIVA. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. NÃO-CONHECIMENTO. O recurso de revista tem seu cabimento adstrito à demonstração de violação inequívoca de lei ou afronta direta e literal à Constituição Federal, bem como à comprovação de divergência jurisprudencial. O apelo mostra-se desfundamentado, quando não apontada qualquer violação ou divergência.

Tribunal TST
Processo RR - 83845/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, gratificação contingente.

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