TST - AIRR - 1750/1999-007-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. A decisão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 265 desta Corte, no sentido de que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1750/1999-007-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, estabilidade, art.

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