TST - RXOF e ROAG - 696/2003-000-11-40


25/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA DECISÃO PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL EM PRECATÓRIO EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO: AGRAVO REGIMENTAL. 1. Considera-se incabível o mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte (OJ 92 da SBDI-2) e sumulada do STF (Súmula nº 267), a teor do art. 5º, II, da Lei nº 1.533/51. No presente caso, o despacho proferido pelo Presidente do TRT, que indeferiu pedido de revisão de cálculos de precatório, desafiava agravo regimental para o próprio Tribunal Regional (art. 174 do RITRT 11ª Região). Desta forma, não merece reforma o acórdão regional que manteve o indeferimento liminar da inicial do mandado de segurança, pois a via excepcional da segurança não pode substituir-se ou sobrepor-se à via processual ordinária, nos termos da norma insculpida no art. 5°, II, da Lei nº 1.533/51 e da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 do TST. 2. Recurso ordinário e remessa necessária desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAG - 696/2003-000-11-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos mandado de segurança decisão proferida pelo presidente do tribunal regional, considera-se incabível o mandado.

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