TST - AIRR - 13396/2003-902-02-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando trasladadas, na sua formação, peças não autenticadas, na conformidade do artigo 830 da CLT e da Instrução Normativa TST nº 16/99, inciso IX.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13396/2003-902-02-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, traslado, falta de autenticação.

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