TST - AIRR - 1322/2001-058-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA PRONUNCIAMENTO ACERCA DO ART. 62 DA CLT. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 832 DA CLT, 458 DO CPC E 93, IX, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. A tese de negativa de prestação jurisdicional não deve ser aceita, uma vez que o acórdão se pronunciou, de forma clara, sobre todos os pontos relevantes do recurso ordinário, não se olvidando tampouco de apresentar a devida motivação. Fundamentação houve, embora contrária aos interesses do agravante. Não se vislumbra ofensa a qualquer dispositivo legal mencionado. 2. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO DO ART. 62 DA CLT. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO EN. 126 DO TST. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. INCIDÊNCIA DO EN. 296 DO TST. O agravante sustentou a violação do art. 62, I, da CLT, pelo fato do Tribunal condenar a empresa ao pagamento de horas extras, embora o autor laborasse externamente, sem controle de horário. Contudo, não se vislumbra ofensa a qualquer dispositivo legal. Apenas o Tribunal, aplicando o princípio do livre convencimento motivado e analisando os elementos dos autos, entendeu que, embora o autor laborasse externamente, era possível o controle de sua jornada, razão pela qual seriam devidas as horas extras. E quanto à efetiva possibilidade de controle de horário, o seu exame pressupõe revolvimento da matéria fática, finalidade com a qual não se coaduna o recurso de revista, nos moldes do En. 126 do C. TST. De outro giro, se a parte suscita apenas matéria fática, inviável a demonstração de divergência jurisprudencial. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1322/2001-058-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade.

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